Ao apresentar este pedido formal, o contribuinte que apresentou a reclamação quer que esta dívida deixe de ser exigível, deixando de ter. Este prazo de prescrição começa a ser contado a partir do término do prazo de apresentação do. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, no art. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ. Contagem da prescrição durante a suspensão do processo: súmula 415 do STJ. Porém, sua contagem se dá para frente. Contra menores de idade, não corre. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 234/10 alterou a redação do art. Acesso à Calculadora Eletrônica. E aproveitando que você está com as mãos na massa, deixa eu tirar uma dúvida muito comum e relevante para os seus cálculos sobre a prescrição. O CC de 1919 e o CPC de 1973, não mencionavam a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, até a entrada do Código de Processo. Dessa forma, a utilização do art. processual civil e tributÁrio. 421. 010/2020. Prescrição da Pretensão Executória. Isso inclui também a prescrição e decadência de dívidas. 205. Art. Corre em férias. Nos artigos 205 e seguintes do Código Civil , é possível. No Artigo 944, estabelece apenas que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Data Inicial. O prazo para cálculo. Tenha ajuda de pessoas reais, quando e como você precisar. O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. Outros. A perempção é uma punição jurídica para quem usa incorretamente o direito de ação judicial legal. Cálculo da remuneração. De forma geral, o artigo 205 da legislação determina que todas as dívidas anulam-se em 10 anos, caso a lei não tenha fixado prazos menores. 206-A. Para caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes – não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los. 0. 4,577. Digamos que funciona como um “prazo de validade” que terminou e o devedor fica “perdoado”, não tendo de pagar a dívida. *. A Calculadora de Dosimetria das Penas Disciplinares é mais uma ação da Corregedoria Geral com o objetivo de padronizar e modernizar os procedimentos correcionais. Seis meses. Descrição. X = 50/ 100 X= 0,5 ml. Tenha sempre presente os prazos acima apresentados. Nesse sentido: "A prescrição da pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto na Lei 10. Como funciona o Sniper. Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória. 169/2000, amparada pelo § 2º, do art. a habilitação de herdeiros, a partilha e o registo dos bens a favor dos herdeiros a quem foram adjudicados. 109 do Código Penal como parâmetro paraBem, temos a solução – a nossa calculadora de macronutrientes permite calcular o plano de nutrição perfeito para te pôr no rumo do sucesso. 608/03, a “taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos. Contudo, a fim de evitar a perda do direito por aqueles que sequer conhecem a sua existência, a doutrina desenvolveu interpretação no sentido de considerar que o prazo prescricional se inicia apenas da data do. A prescrição e decadência são institutos de direito material, positivados entre os artigos 189 a 211 do Código Civil de 2002. Dica de uso. Crie a sua conta. 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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e se interrompe: - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; - pelo protesto judicial; - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; - por. A prescrição e decadência são institutos de direito material, positivados entre os artigos 189 a 211 do Código Civil de 2002. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidênciaMas e a prescrição intercorrente? Esta, por sua vez, está vinculada à situação em que a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por conta de sua inércia durante o decorrer do próprio processo, mais especificamente na fase de execução. Assim, a prescrição intercorrente é a perda do direito de cobrar a dívida por inércia do credor durante o curso do processo de execução. 467/2017. Prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária 1. Calcular. Digamos que você tem altura de 1,70 m e pesa 65 Kg. Informativo Criminal nº 261 - Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória - CNJ. Prescrição: trata-se da perda da pretensão de um direito subjetivo, ou seja, perda do direito de ação. Calcular. Dose (recomendada) Dose Diária Máxima. BNMP 2. À Justiça do Trabalho não se antepõe qualquer obstáculo para que aplique prazos prescricionais diversos dos previstos nas leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do Código Civil e da legislação. A suspensão da prescrição bienal na Covid-19 e o impacto da Lei nº 14. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (lei 9. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. Na busca da pena máxima abstrata (norte da prescrição da pretensão punitiva em abstrato), deve ser avaliada a influência das seguintes circunstâncias, vinculadas diretamente à aplicação da pena:. O salário maternidade é pago para todas as mães em caso de nascimento de uma criança, aborto ou adoção. A prescrição intercorrente é fundamental para quem busca. Como calcular a prescrição civil? Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 31 de outubro de 2021, 8h03. São abreviações para olho direito e olho esquerdo, que são expressões para olho direito e olho esquerdo. Para facilitar o seu trabalho, a Legalcloud preparou uma tabela de prazos trabalhistas, com o resumo dos prazos da Reforma Trabalhista, e seus respectivos artigos na Lei 13. : esta opção não deverá ser marcada caso se trate de cálculo envolvendo a Fazenda Pública, nos termos do art. Pratique sempre, evite usar a calculadora para as contas diretamente, as use só depois de fazer o cálculo na mão para conferir, treinar. TRIENAL. 224/NCPC. T é o número total de dias que a prescrição atual durará. STJ decide sobre questões controvertidas em matéria de prescrição em ações reparatórias por danos concorrenciais. Até 30 dias, o valor a receber corresponde a 55% da remuneração de referência. Deve conter ao menos um número. * Cálculos em dias úteis, considerando os feriados do TJSP para São Paulo-Capital; Prazo Vencimento; 5: 30/11/2023 - Qui CoronaVírus Informe-se. Como refere o artigo 303º do Código Civil, para que a prescrição de dívidas seja eficaz, deverá ser invocada pelo devedor, de forma judicial ou extrajudicial. Com a JusAssist você realiza simulações gratuitas de prazos processuais de acordo com o CPC/2015, CPP, CLT e JEC em todos os tribunais do Brasil, otimizando seu trabalho e reduzindo o risco de. O prazo de prescrição de dívidas está regulado no Código Civil e contempla a extinção de um direito ou da respetiva obrigação em pagar a dívida após terminar o prazo. CALCULADORA DE PRAZOS. Ele refere que “A prescrição suspende-se durante o tempo que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior, no decurso. Decadência: trata-se da perda de um. Tem. Nome Sobrenome E-mail Senha Deve conter ao menos uma letra. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,. Rescisão de contrato de trabalho por parte do trabalhador: conheça as regras. Se você ainda não usa o CJ, considere testar no seu. O STJ fixa o seu entendimento no sentido de estabelecer o prazo de 10 (dez) anos para o ajuizamento de ações nas quais se pretenda obter a reparação por danos materiais e a compensação por danos morais. Estes cookies permitem que você compartilhe nosso conteúdo nas suas redes sociais. O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2. PRESCRIÇÃO – DANO MORAL E MATERIAL – LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Assim, quando o autor de um processo trabalhista deixa de executar uma solicitação judicial em um período de 2 anos, o. 174 do CTN, que prevê o prazo de 5 anos, começando a fluir a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário. dias. Programas para Cálculos Judiciais. A Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória ficará acessível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para. Contagem da prescrição durante a suspensão do processo: súmula 415 do STJ. 321 do Código Civil. Diante do exposto, o julgamento proferido no REsp 2. 1. 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No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. Calcule quantas calorias você gasta. Acesse a calculadora de prazos gratuita e tenha mais tempo na sua rotina e. Prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária 1. representativo da controvÉrsia. i) A interrupção da. Honorário Advocatício. O Vetsapiens disponibiliza calculadoras clínicas para médicos veterinários graduados e estudantes da área. 1. Por exemplo, um empregado que tenha ultrapassado a jornada de trabalho, mas não. Proteção de Dados. O Código Civil Brasileiro estabelece algumas normas para possibilitar a convivência harmônica de toda a sociedade. Mas, a decadência é. Aplicar % dos Honorários da Fase de Cumprimento/Execução sobre: Total dos Créditos Campo livre para somar ao cálculo: Descrição:Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime). Quero mostrar como simplificar esses cálculos no seu escritório com um passo a passo bem fácil! 😉. Avenida Coronel Teixeira, n. Segue abaixo o passo-a-passo para utilização das calculadoras: 1) Selecione a tipificação da infração administrativa; 2) Na. PROCESSOS FÍSICOS. 189. Telefones e Endereços do MPAM. 11. Corre em férias. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Geopresídios - Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) BNMP 2. Dívidas ao Fisco prescrevem em 8 anosCalculadora gratuita de prazos processuais que facilita a contagem no Novo CPC, CPP, CLT e JEC e com os calendários dos tribunais atualizados diariamente. Pensando no bem-estar dos advogados, a equipe Legalcloud criou uma tabela completa com todos os prazos. Simule prazos processuais grátis no Novo CPC, CPP, CLT, JEC em dias úteis e em 60 tribunais. CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Telefone (092) 3655. O Código Civil não é específico acerca dos critérios para o cálculo do dano moral. prescriÇÃo. Contagem de Prazos - Ferramenta - Download. Lembrando que, o Cálculo de Dosimetria da Pena e o tipo de crime cometido estabelecem qual é o regime inicial em que o seu cliente vai começar a cumprir a pena. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, criado em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para evitar o agravamento da violência doméstica no Brasil, virou lei. Acordo de Não Persecução Civil, Acordo de Não Persecução Penal ou instrumento análogo, celebrado na forma da legislação pertinente; VI - sempre que delongado o. 500 ml – x. 14. Prescrição no caso de multa Art. Consultar Férias. Lembre-se, aqueça antes de realizar o teste, a postura e a amplitude devem estar correta, essas dicas são essenciais para garantir um resultado eficiente. Possibilita tanto a atualização de um cálculo previamente elaborado nesta ou em outra ferramenta, bem como a elaboração de um cálculo novo desde o seu início. SEEU. nÃo configuraÇÃo de causa suspensiva da contagem da prescriÇÃo. A Calculadora de Calorias do YAZIO lhe dá esta completa análise grátis para você atingir o peso que você deseja! Calcular Gasto Calórico. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,. Prescrição e decadência são institutos que se relacionam com a perda do direito processual ou material, devido à inércia de seu titular. Art. A. 3. 4. Prescrição ordinária (art. Esse resultado de 22,4 é o IMC de um indivíduo que tem 1,70 m e pesa 65 Kg!Teste 123. Prescrição da Pretensão Punitiva. Calculadora de prazos judiciais. dias. Os prazos devem ser “contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”, de acordo com o art. Prazos Materiais: Quais são? Como discutimos, os prazos materiais não estão delimitados expressamente no Código de Processo Civil. A prescrição da ação regressiva do cheque está prevista na Lei do Cheque, artigo 59: Parágrafo único. A prescrição retroativa está prevista no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. 1) O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp. A gente faz assim, porque também oferecemos uma assinatura do software de cálculos mais completo para Advogados. Critérios e método para calcular danos morais. A regularização das obras de construção civil é uma exigência para que seja feita a averbação do imóvel, ou seja, para que se transfira a propriedade do bem para seu dono. Interceptações Telefônicas. Tabela de prazos para prescrição penal. A prescrição de uma dívida à Segurança Social consiste num pedido formal feito pelo contribuinte devedor à Segurança Social, onde declara que a sua dívida prescreveu segundo o prazo fixado por Lei. quando a fundamentação empreendida se baseia nas disposições do Código Civil, tendo em vista a existência de previsão sobre a. Ferramenta para a realização de cálculos financeiros simples, desenvolvida por equipe própria do Tribunal de Justiça, e dirigida ao público em geral. No Artigo 944, estabelece apenas que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. INSS de Obra: Como Calcular CND Construção Civil 2023. Como calcular prescrição penal executória? Prazo da prescrição da pretensão executória Como o próprio artigo 110 do Código Penal traz, o prazo prescricional da pretensão executória, isto é, o período entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a efetiva prisão da pessoa, é calculado da mesma forma que o que dispõe o artigo 109. Essa alteração. O PROJEF WEB - Programa de Cálculos Judiciais desenvolvido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul passa a ser utilizado pelos usuários internos e externos do Tribunal de Justiça de Sergipe em Outubro de 2017. Obviamente, a elaboração de uma decisão que extingue a punibilidade pela prescrição levará ainda mais tempo do que o necessário para o simples cálculo. Neste vídeo explico como calcular a prescrição da pretensão punitiva retroativa e superveniente - e qual a diferença entre elas - bem como, como calcular a p. 213/1991 e ocorre quando o beneficiário fica inerte e perde o direito de exercer uma pretensão em virtude do decurso do prazo de 5 anos . A prescrição intercorrente é possível à partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Artigo 11-A da Lei 13. O cálculo do valor da causa nas ações revisionais de benefício previdenciário deve considerar, tanto para as parcelas vencidas como para as vincendas, apenas a diferença entre o valor do benefício pretendido judicialmente e aquele percebido pelo segurado. Presas e Lactantes. Contudo, com a Lei n. See full list on legalcloud. 46, de 18 de dezembro de 2007, as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário visam à uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentações e documentos processuais aplicáveis a todos os órgãos do Poder Judiciário e a serem empregadas nos respectivos sistemas. Foi lançada, na sessão plenária desta última terça-feira (10/9), a nova Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva, que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data em que, por decurso de prazo, é extinto o poder do Estado de punir o acusado ou condenado por. Lembrando que, o Cálculo de Dosimetria da Pena e o tipo de crime cometido estabelecem qual é o regime inicial em que o seu cliente vai começar a cumprir a pena. 156. A partir das 14 horas , técnicos do judiciário farão uma demonstração da ferramenta no plenário do CNJ. Treinamento Advogue no Tributário: curso gratuito de advocacia tributária, de 15 a 18 de agosto. Calculadora Judicial, considerando o exemplo contido no item 1. Qual é o prazo normal para prescrição de dívidas? De acordo com o artigo 309. 🚀 Inscreva-se: veze. 608/03, a “taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos. O que é a prescrição de dívidas? A prescrição de dívidas funciona como um prazo de validade. Porém, sua contagem se dá para frente. PLANILHA PARA SIMULAR PRESCRIÇÃO CIVIL TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL Há condição interruptiva ou impeditiva? Sim → Insira a data inicial da. Estes cookies permitem que você compartilhe nosso conteúdo nas suas redes sociais. Essa perda de direito se dá pelo abandono contínuo da ação por parte do autor. a) Qualificadoras: representam uma pena autônoma, distinta do tipo básico, motivo pelo qual deverão ser consideradas. SkyCiv Beam Shell FEA. Aferição significa "avaliação", ou seja, é o procedimento para calcular as contribuições sociais. Exemplo: A prescrição médica é de 1. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Prescrição: 1 ampola de 10ml em 240ml de SF ou SGI 50mg/250mL 0,2mg/ml Doses: Iniciar com 5mcg/min e aumentar de 5 em 5 ou de 10 em 10 mcg/min a cada 3 a 5 minutos até dose máxima de 200mcg/min Fórmula: dose (mcg/min) = V (ml/h) x 3,33 . Nossos serviços são públicos e gratuitos. Presas e Lactantes. CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Telefone (092) 3655. 1º preconiza: Considera-se ano o período de doze meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. A prescrição dos créditos trabalhistas possui regime especial, porque é submetida a duplo prazo , esclareceu a. 7. Colocando os dados da prescrição na fórmula, temos o valor final de 20 UI, que deverão ser aspirados do frasco para administração. Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva. Com a calculadora de gotejamento você consegue descobrir quantas gotas ou microgotas por minuto são necessárias para correr a bolsa de soro conforme o volume. decisões que decretam a prescrição. Com o estado de calamidade pública instaurado na saúde. Dessa forma, tanto a prescrição quanto a prescrição intercorrente terão o prazo de cinco anos. Verifica-se que a partir da ciência da irregularidade, a autoridade deverá respeitar o prazo máximo de cinco anos para tomar as providências deConjur - O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa. Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. modulaÇÃo de efeitos de acÓrdÃo do superior tribunal de. Além disso, é preciso lembrar que a Reforma. Entretanto, há exceções previstas em lei para alguns casos, como por exemplo para a cobrança de dívidas, que têm prazos. Cookies de Marketing. Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva; Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória; Presas e Lactantes; Adolescentes em conflito com a lei; Cadastro Nacional de Inspeções em Unidade e Programas do Socioeducativos - Cniups; Interceptações Telefônicas; Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)Entenda quais as distinções entre prescrição e decadência, quais são as hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão de prazos contratuais e legais e o que mudou nesses institutos com o advento da Lei 14. * Cálculos em dias úteis, considerando os feriados do TJSP para São Paulo-Capital - Prov CSM 2584/2020 e Prov CSM 2593/2021 (Carnaval) * Suspensão de prazos para processos físicos de 8/3 a 16/5 - Prov CSM 2600/2021 e. A primeira etapa é realizada com a análise subjetiva de oito fatores: culpabilidade, antecedentes criminais. 2. Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade (novo CPC, art. Essa alteração. Acontece que, como são tantos os prazos, acaba por ser difícil os consumidores saberem quando é que expira a validade para que o pagamento da dívida seja exigido. 113 – No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Assim, em primeiro momento, pode-se dizer que a prescrição decorre da aferição do tempo transcorrido entre a ciência de suposto. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Search 21 Civil Structural jobs now available in Victoria, BC on Indeed. Distingue-se, nesse ponto, a decadência, que atinge o próprio direito. A Lei n. Acusado citado por edital que não comparece e não constitui advogado (vide artigo 366 do CPP e Súmula 415 do STJ). De Peso >. Interceptações Telefônicas. Prescrição da Multa. Prescrição de Doses Pediátricas. O direito sobrevive, mas sem proteção. 906/0001-29 Acesso à Informação. Como calcular o prazo de prescrição? PASSO 3) Observar o prazo de acordo com o ART. No regime administrativo disciplinar, a prescrição visa a punir inércia da Administração que, sabendo de suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo. 1. A prescrição intercorrente se dá a partir da quantidade de pena concretizada quando transitada em julgado a sentença para a acusação. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e se interrompe: - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; - pelo protesto judicial; - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; - por. 0. 1. Documentação. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 099/95. 80686 pessoas já viram isso. Por fim, de acordo com o art. recurso extraordinÁrio. Descubra agora. Art. No entanto, alguns prazos podem ser contados em dias corridos, o que pode provocar muitas dúvidas nos advogados e profissionais do Direito. Os parâmetros apresentados pelo estudo resultaram na criação das ferramentas Calculadora de Viabilidade de TAC e Calculadora de Penalidade Administrativa, disponíveis para utilização no Portal de Corregedorias. MIGALHAS DE PESO. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição. Acesse o Sistema. Comienza gratis. Dispomos na unidade de frascos com 100UI/ml e seringa de 3ml. O Ministério Público do Estado do Amazonas utiliza cookies para gerar informações estatísticas de visitação. CALCULADORA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Portaria nº 114/2008, de 06. O pedido de prescrição vem regulada no artigo 303º do Código Civil e para esta ser eficaz, o devedor deve invocá-la de forma judicial e extrajudicial. processual civil. 515. 0500. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 1. Prescrição ordinária (art. Atenção: Essa calculadora não leva em consideração feriados locais, estaduais, recessos forenses ou outras datas suspensivas. De acordo com a Lei Estadual nº 11. Ferramenta para a realização de cálculos financeiros simples, desenvolvida por equipe própria do Tribunal de Justiça, e dirigida ao público em geral. PRAZO PRESCRICIONAL. Consultor Jurídico - Notícias, 24/4/2017 - Prescrição de crime tributário é calculada a partir da conduta. Prescrição O instituto da prescrição, previsto nos artigos 189 a 206 do Código Civil, ocorre quando uma pessoa, que teve o direito violado, deixa passar o tempo previsto na lei. Diferença entre prescrição e decadência. Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva; Geopresídios - Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 CEP: 70070-600 Localização no Google Maps Telefone (61) 2326-5000 CNPJ: 07. BNMP 2.